AÇÃO PARLAMENTAR

DESATIVAÇÃO DO CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ
BAIXADA FLUMINENSE – RJ – I

Sessão de 29-08-85

O SR SIMÃO SESSIM (PFL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso)
Sr Presidente, Srs Deputados, na audiência que me concedeu, ontem, o Presidente José Sarney prometeu examinar junto ao Ministro Bayma Denis, Chefe da Casa Militar, e ao Ministro do Exército Leônidas Pires Gonçalves a possibilidade da desativação do Campo de Instrução do Gericinó, e, consequentemente, a sua anexação total ou parcial ao Município de Nilópolis.
Localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Nilópolis compõe, com os Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti e Duque de Caxias, a área denominada Baixada Fluminense.
Nilópolis encontra-se impossibilitada de adequar o seu desenvolvimento urbano e melhorar a qualidade de vida de sua população, por absoluta falta de espaços livres para ocupação.
Dos 22 km2 do seu território, 13 km2 são ocupados pelo Campo de Instrução do Gericinó, pertencente ao Ministério do Exército, que o utiliza para treinamento de tropas sediadas na Vila Militar do Rio de Janeiro. Levando-se em conta a sua população de 170.000 habitantes e considerando a área efetivamente utilizada pelo município – de apenas 9 km2 -, sua densidade demográfica chega aos 18.000 habitantes/km2, certamente a maior do país.
Uma das características do uso do solo nilopolitano é a predominância de residências uni familiares, não havendo terreno disponível para novas habitações, escolas, hospitais, áreas de lazer, estabelecimentos comerciais e industriais, restando, para o desenvolvimento do município, o inconveniente caminho da renovação urbana pela verticalização.
O setor industrial é inexpressivo para a economia local, notando-se que 80% de suas unidades possuem menos de 10 empregados, com predominância de fábricas “fundo de quintal”.
No que tange à recreação e ao lazer, verifica-se expressiva carência de áreas equipadas, restritas que estão a poucas praças e a um pequeno parque, cujo resultado é uma relação de 0,25m2 por habitante, indicador esse bem distante do atribuído ao Rio de Janeiro, que é de 1,45m2/hab.
O estudo a que procedemos, da situação do Campo do Gericinó, frente a Nilópolis e à região metropolitana do Rio de Janeiro, leva-nos a reivindicar a integração de seus 13 km2 no espaço urbanizável do município. Essa medida possibilitaria o reordenamento e a reorientação do seu desenvolvimento.
Entre as conseqüências positivas que o atendimento do pleito que ora fazemos traria ao município e à Baixada Fluminense, podemos enumerar:
· Criação de grande área de recreação e lazer, utilizável por toda população da região, que hoje se depara com toda gama de dificuldades de acesso a essas salutares atividades.
· Implantação de um projeto integrado industrial/residencial, uma vez que a área do Campo de Instrução do Gericinó possui todas as condições ideais para tanto, tais como abundante mão-de-obra, energia, água e acesso favorecido através dos sistemas de transportes rodo ferroviários; e
· Melhoria do conjunto viário regional, possibilitando a integração da BR-116 com a rodovia Rio - SP, com a Via Brasil por uma via secundária ao longo do canal de Sarapuí, o que também teria o mérito de impedir o uso predatório das margens do canal.
Aspecto importante a ressaltar, Sr Presidente, é o fato de que a medida pleiteada não implica a remoção de instalações militares de porte ou a segurança nacional. Haja vista que o uso militar da área se encontra restrito, principalmente a partir da entrada em operação da nova pista do Aeroporto Internacional do Galeão. O cone de aproximação das aeronaves passa sobre a área do Gericinó, condicionando o uso do campo de instrução.
Por todos esses fatos é que, dentro do espírito da Nova República, voltamos a solicitar aquilo que foi negado pelo Governo anterior: a anexação da área de 13 km2 do Campo do Gericinó ao espaço urbanizável do Município de Nilópolis, providência que permitirá reorientar e reconfigurar o desenvolvimento urbano de toda a sub-região metropolitana, que compreende a sofrida Baixada Fluminense.
Salientamos ao Presidente Sarney que, para sustentar essa indeclinável reivindicação, está sendo criada em Nilópolis uma Comissão Popular, constituída de representantes de associação de moradores, comunidades de base, clubes de serviço, associação comercial e industrial, entidades educacionais e culturais, sindicato do comércio, lojas maçônicas, igrejas e políticos de todos os partidos, prefeito, vereadores e deputados com domicílio no município. É o povo nilopolitano unido no desejo de conquistar, depois de 38 anos de emancipação político-administrativa, a sua emancipação territorial.
Vale lembrar, nessa oportunidade, que, entre as orientações básicas que norteiam as mudanças anunciadas pela Nova República, encontram-se as de conciliar o progresso econômico com o objetivo de elevar a qualidade de vida dos habitantes e de aumentar o bem-estar das populações, sobretudo dos estratos mais carentes.
Sr Presidente, Srs Deputados, como representante do Município de Nilópolis no Congresso Nacional, como ex-Prefeito e, principalmente, como nilopolitano de nascimento, apelamos para a sensibilidade e o alto espírito público do Presidente Sarney, esperando que determine estudos, visando a uma reforma urbana nas áreas de grande explosão demográfica, iniciando pela desativação e conseqüente anexação do Campo de Instrução do Gericinó ao Município de Nilópolis, na Baixada Fluminense.

DESATIVAÇÃO DO CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ
BAIXADA FLUMINENSE – RJ – II

Sessão de 19-11-85

O SR SIMÃO SESSIM (PFL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso)
Sr Presidente, Srs Deputados, uma vez mais volto a esta tribuna trazendo um assunto de significativa importância para a região que represento. Trata-se da desativação do Campo de Instrução do Gericinó, no Rio de Janeiro, e a sua conseqüente anexação ao Município de Nilópolis – RJ.
Recentemente, as localidades vizinhas ao Campo de Instrução do Gericinó viveram momentos de pânico, após a ocorrência de mais um trágico acidente, quando quatro obuses do Exército disparados durante um treinamento militar caíram em plena zona residencial de Realengo.
Atingindo sete casas e uma fábrica de papel, o bombardeio provocou inúmeras vítimas, crianças e adultos, entre os quais uma senhora que teve os dois braços amputados.
Em nota oficial divulgada pela imprensa, o Comando do I Exército prestou as declarações de rotina, prontificando-se à apuração das causas e responsabilidades pelo acidente, não se furtando às futuras providências indenizatórias que se farão exigir.
Ocorre, entretanto, Sr Presidente, que a exemplo de episódios anteriores, alguns envolvendo conseqüências de maior gravidade, pouco importa conhecer os fatos que vieram a determinar a eventual falha estratégica, imprudência ou despreparo técnico. Reitero o que venho afirmando em diversas oportunidades: “Deve-se atentar, isto sim, para o fato de que a existência de um campo de operações militares bastante próximo às áreas residenciais implica probabilidade de acidentes como o acontecido, mesmo que haja o maior cuidado por parte dos militares em exercício”.
Em audiência com o Exmº Sr Presidente da República José Sarney, em 28 de agosto último, tive a oportunidade de levar-lhe ao conhecimento a exata dimensão da matéria, que envolve não só o permanente risco da localização do Campo de Instrução do Gericinó na área geográfica do Município de Nilópolis, como também expus a Sua Excelência a impossibilidade de o município em que se encontra enfrentar o desafio do seu desenvolvimento urbano e elevar a qualidade de vida de sua população por absoluta falta de espaços livres para expansão e ocupação.
Considerando que Nilópolis possivelmente lidera o índice nacional de densidade demográfica, com 18.700 habitantes/km2, constitui-se de extrema gravidade o manifesto quadro da acentuada concentração populacional que fortemente contigencia a administração e sacrifica todos os segmentos sociais e econômicos da vida do nilopolitano, com profundos reflexos para as gerações que ora se formam, particularmente, nas regiões mais carentes.
Dos 22 km2 da área efetiva do município, 13 km2 são ocupados pelo Campo de Instrução pertencente ao Ministério do Exército, que o utiliza para treinamento de tropas sediadas na Vila Militar, no Rio de Janeiro.
Ponderei junto a S Exª. o Senhor Presidente José Sarney, a possibilidade da transferência do campo de treinamento para local mais apropriado, com a conseqüente incorporação dos 13 km2 do Gericinó ao espaço urbanizável do município, o que viria a promover não somente a definitiva tranqüilidade, tão ansiada pelas famílias locais, como ainda viria a permitir a reorientação do desenvolvimento, para o que toda a comunidade espera contribuir.
Cabe-me ressaltar, dentre os mais importantes itens, que a desativação da referida área virá permitir a implantação de projeto integrado industrial/residencial; a criação de grande área de recreação e lazer e a melhoria do conjunto viário regional, possibilitando a integração da BR-116-Rodovia RJ/SP - com a Av Brasil, por via secundária ao longo do canal de Sarapuí, o que também teria o mérito de impedir o uso predatório das margens do canal.
Renovo esperanças no sentido de que a sensibilidade governamental promova, com urgência que o assunto reclama, as providências que se fazem flagrantemente inadiáveis.
Que não mais se permita ao Município de Nilópolis viver indefinidamente no clima de inquietude e insegurança que assalta a população vizinha ao Campo do Gericinó. Que lhe seja permitida, dentro do espírito da Nova República, a anexação do solo,que representará a emancipação territorial e o rumo para o progresso.