SOCIEDADE CULTURAL DO
MOVIMENTO REDENTOR 20 DE NOVEMBRO

R E G I M E N T O I N T E R N O

PARTE GERAL

TÍTULO - A
DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E FORO

SEÇÃO 01 - DA DENOMINAÇÃO

ART 1º) - A SOCIEDADE CULTURAL DO MOVIMENTO REDENTOR 20 DE NOVEMBRO, é uma Organização não Governamental do Terceiro Setor, designado abreviadamente por “MR–20” sem fins lucrativos, com duração e tempo indeterminado, que tem como finalidade principal a Defesa e proteção dos Direitos do Negro e das populações marginalizadas, destinada a combater a discriminação racial, além de criar, coordenar, acompanhar, assessorar e executar programas, projetos e propostas de interesse do negro, conforme preconiza a Agenda 21 Brasileira, no tocante a redução das desigualdades sociais, atuando e apoiando, dessa forma as lutas no Estado do Rio de Janeiro / RJ, no sentido de criar os Conselhos Populares de Defesa e dos Direitos do Negro nos diversos municípios; Promover parcerias com Secretarias Municipais, ONG’s – Organizações não Governamentais, Terceiro Setor, OSCIP’s – Organizações Sociais Civis de Interesse Público e Fundações congêneres.

· Parágrafo 1º) - O MR-20 faz parte da orgânica do NEXPP / SOBENCO, conforme consta do nº de Ordem 09, da alínea a., Parágrafo Primeiro, Art 46, Capítulo Décimo Terceiro do seu Estatuto e se fundamenta na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 05 de janeiro de 1989; na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Lei do Serviço Voluntário, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 1998; nas Leis Orgânicas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e demais combinações legais em vigor pleno.

· Parágrafo 2º) – Poderá a Sociedade Cultural do Movimento Redentor 20 de Novembro – “MR-20” – Rio de Janeiro, organizar e criar, por intermédio do NEXPP / SOBENCO, uma Fundação Civil, sem fins lucrativos, visando obtenção de recursos financeiros, a fim de fazer frente as despesas decorrentes do funcionamento da entidade, passando a mesma a ser a mantenedora financeira e fiscalizadora do “MR-20”.

SEÇÃO 02 - DA FUNDAÇÃO

Art 2º) – O MR–20 foi fundado em 20 de novembro de 1976, em reunião que se realizou em sua sede provisória na Rua Marechal Deodoro, 92 – Município de Nilópolis / RJ.

SEÇÃO 03 - DA SEDE E FORO

Art 3º) – O MR–20 Terá foro na cidade do Rio de Janeiro / RJ.

TÍTULO - B
OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E ASSOCIADOS

SEÇÃO 01 - DOS OBJETIVOS

Art 4º) – São objetivos do MR–20:
I – Unir o negro, o Afro-descendentes e os simpatizantes que nela queiram integrar-se;
II – Criar, manter e desenvolver instituições de ensino, em todos os níveis e graus;
III – Elaborar programas, projetos, propostas e cursos, no sentido de elevar cada vez mais o nível intelectual, moral, social e racial de seus associados;
IV – Conscientizar os associados de seus direitos e deveres para com a sociedade, condenando, sem radicalismos, os atos que atentem contra o bem-estar do povo em geral;
V – Lutar, sempre sem rancor, por tudo aquilo que de direito pertence ao negro, aos afro-descendentes. aos simpatizantes, aos associados e a esta entidade;
VI – Solidarizar-se com grupos étnicos de ambos os sexos, todas as vezes que os mesmos tiverem seus direitos feridos por preconceituosos ou racistas;
VII – Combater, sempre, o preconceito velado ou acintoso, bem como privilégios regalias discriminatórias;
VIII – Destacar a brilhante contribuição do negro na formação étnica, sócio-econômica e cultural da família brasileira;
IX – Assegurar aos seus associados e seus beneficiários, na forma prevista neste Estatuto, todos os benefícios que tenham direito de usufruir, individuais ou coletivos, privados ou públicos;
X – Pesquisar e avaliar as condições sociais, econômicas, culturais e habitacionais das comunidades de negros e trabalhadores de baixa renda solicitando ao Poder Público, quando necessário, providências em benefício dessas comunidades;
XI – Promover reuniões, eventos culturais, artísticos, desportivos, e de lazer;
XII – Assinar convênios ou contratos, quando houver necessidade, para consecução de seus fins.

Art 5º) – A fim de cumprir seus objetivos, a Associação poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, a serem criadas pela Assembléia Geral, cujas atas devem ser registradas no cartório competente.

SEÇÃO 02 - DA CONSTITUIÇÃO

Art 6º) – O MR–20 é constituído por número ilimitado de sócios, sem distinção de raça, credo religioso ou condição econômica.

SEÇÃO 03 - DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES

Art 7º) – Os Associados classificam-se em:
I – Contribuintes
Os que contribuem regularmente para a manutenção da entidade;
II – Honorários
Os que mesmo estranhos aos quadros do MR-20 tenham prestado relevantes serviços à causa a que diz respeito a seus objetivos;
III – Beneméritos
Os associados contribuintes que venham prestar relevantes serviços ao MR-20;

IV – Mantenedores
Os associados que contribuírem, mensalmente, com a percentagem de 7% do Salário Mínimo vigente no Rio de Janeiro;
· Parágrafo Único: São considerados sócio fundadores os que assinaram a ata de fundação da entidade e os que foram admitidos, como associados até noventa dias após a realização da Assembléia Geral de constituição da do MR–20.
Art 8º) – A concessão de títulos de associados Beneméritos ou Honorários obedecerá as seguintes normas gerais:
I – Qualquer associado contribuinte poderá propor a indicação de associado Honorário ou Benemérito;
II – A proposição deverá ser acompanhada de justificativa escrita, dirigida ao Presidente do MR–20, que a submeterá à apreciação dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
III – Aprovada a proposição pelos Conselhos e pelo Presidente do MR–20, este convocará uma reunião da Assembléia Geral, para deliberar a respeito.
· Parágrafo Único: Caso o Conselho não outorgue o título indicado, o requerimento será arquivado, não podendo o pleito ser renovado dentro de dois anos.
Art 9º) – São direitos dos associados contribuintes e beneméritos:
I – Votar e ser votado;
II – Pedir demissão do quadro social;
III – Requerer a convocação dos Conselhos e das Assembléias Gerais, em qualquer época, mediante o apoio da assinatura de um terço dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Art 10º) – São deveres dos associados contribuintes e beneméritos:
I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações dos órgãos colegiados e executivos do MR–20;
II – Comparecer às reuniões e assembléias que for convocado;
III – Desempenhar com dedicação e amor as tarefas para as quais tenham sido escolhidos ou eleitos;
IV – Proceder em qualquer circunstância, com urbanidade, respeito e fraternidade, em relação às demais pessoas;
V – Levar ao conhecimento da Diretoria toda e qualquer ocorrência que, direta ou indiretamente, prejudique o MR–20;
Art 11º) – São direitos dos associados honorários gozar de todas as regalias sociais, culturais, educacionais, recreativas e desportivas previstas neste Estatuto;
Art 12º) – O Conselho Administrativo aprovará regulamento disciplinando os direitos e deveres dos associados e dispondo sobre a aplicação de penalidades;
Art 13º) – Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos do MR–20;

TÍTULO - C
DO PATRIMÔNIO

Art 14º) – Integram o patrimônio do MR–20 os bens móveis e imóveis escriturados em seu nome, com destinação específica ou não ou doações com encargos e condições, desde que aprovado pela Diretoria, com parecer favorável do Conselho Fiscal;
Art 15º) – A Diretoria poderá criar um Fundo de Reserva, destinado a cobrir despesas urgentes ou de emergência;
Parágrafo Único: O Presidente do MR–20 proporá à diretoria normas próprias para o Fundo de Reserva, sendo obrigatório parecer favorável do Conselho Fiscal;
Art 16º) – Em caso da dissolução, o patrimônio do MR–20 será destinado a instituições congêneres, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, aprovada pela Assembléia Geral;
Art 17º) – As receitas do MR–20 serão ordinárias ou extraordinárias.
· Parágrafo 1º) – Receitas ordinárias são aquelas advindas das contribuições de seus associados ou de remuneração pela prestação de serviços;
· Parágrafo 2º) – Receitas Extraordinárias são as recebidas pelo MR–20 por intermédio de doações, auxílios, subvenções e outras origens, de órgãos públicos ou de entidades privadas, de pessoas físicas ou do Fundo de Reserva..
Art 18º) – As contas bancárias da Associação somente poderão ser movimentadas com a assinatura do Tesoureiro e do Presidente ou por substitutos estatutários oficiais destes.

TÍTULO - D
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO 01 - DA ORGANIZAÇÃO

Art 19º) – O MR–20 é constituido pelos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria.
Art 20º) – A Assembléia Geral é o órgão soberano do MR–20, sendo constituído pela reunião de seus associados em pleno gozo de seus direitos e com poderes para resolver todos os assuntos a ela relativos;
Art 21º) – As assembléias podem ser ordinárias e extraordinárias;
· Parágrafo 1º) – São Assembléias Ordinárias as destinadas a:
a) eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre o orçamento anual do MR–20 , bem como sobre o relatório da Diretoria e o Balanço Anual, acompanhado da prestação de contas, com parecer do Conselho Fiscal.
· Parágrafo 2º) – As Assembléias Extraordinárias são as convocadas pelo Presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por dois terços dos associados, em pleno gozo de seus direitos, com fins específicos, descritos no edital de convocação.
· Parágrafo 3º) – Os Editais de Convocação, tanto das Assembléias Ordinárias quanto das Extraordinárias, devem conter, com clareza, os assuntos a serem objeto de discussão e votação.
· Parágrafo 4º) – A exclusão de sócios ou a destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal serão objeto de deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente ou pela Diretoria.
· Parágrafo 5º) – A convocação de qualquer assembléia será feita com a antecedência mínima de quinze dias, em edital de convocação contendo dia, hora e local, além dos assuntos a serem tratados, publicado na imprensa local ou regional ou afixado no Forum do município, para que os interessados tomem conhecimento.
· Parágrafo 6º) – As assembléias deliberam, em primeira convocação, com a presença de dois terços dos associados; em segunda convocação, com a presença de metade e mais um dos associados; e em terceira convocação com a presença de vinte e um associados, no mínimo.
Art 22º) – O processo eleitoral será disciplinado por uma Comissão Eleitoral, constituída pela Diretoria, cento e vinte dias antes da data da eleição.

SEÇÃO 02 - DA ADMINISTRAÇÃO

Art 23º) – A Diretoria do MR-20 é composta por treze membros, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
Art 24) – Integram o Conselho de Administração:
I – Coordenador
II – Secretário
III – Finanças
Art 25º) – Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art 26º) – O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria de seus integrantes.
· Paragrafo 1º) – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, Cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
· Parágrafo 2º) – As reuniões do Conselho de Administração serão registradas em atas, assinadas por todos os presentes.
Art 27º) – Compete ao Conselho de Administração:
I – Administrar o MR-20, estabelecendo planos e metas de trabalho;
II – Observar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
III – Elaborar o orçamento anual e deliberar sobre a prestação de contas e o balanço anual;
IV – Baixar normas e regulamentos sobre a organização e o funcionamento do MR-20, bem como exercer os demais poderes que lhe são deferidos neste Regimento Interno.
Art 28º) – Compete ao Coordenador:
I – Supervisionar as atividades do MR-20;
II – Representar o MR-20 em juízo ou fora dele;
III – Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
IV – Movimentar contas bancárias e assinar documentos econômicos-financeiros, juntamente com o Diretor de Finanças;
V – Contratar, dispensar ou aplicar sanções em colaboradores do MR-20;
VI – Assinar contratos ou convênios, com autorização do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral;
VII – Delegar competência.
Art 29º) – A competência dos demais cargos subordinados ao Conselho de Administração será fixada por esta, em ato registado no cartório competente.
Art 30º) – O Conselho Fiscal será integrado por três membros efetivos e três suplentes, eleitos e empossados pela Assembléia Geral, para mandato de dois anos, podendo haver recondução.
Art 31º) – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar, trimestralmente, ou sempre que a ocasião exigir, quaisquer operações ou atos da Diretoria, podendo vistoriar livros, documentos e valores da Associação;
II – Emitir parecer sobre assuntos contábeis e econômico-financeiros, de interesse do MR-20, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração ou do Coordenador.
Art 32º) – Os cargos e funções do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de quaisquer comissões criadas são exercidas voluntariamente, de conformidade com o que prescreve a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Lei do Voluntariado.
· Parágrafo Único:- O MR-20 não distribui lucros, dividendos ou qualquer parcela de seu patrimônio, a qualquer título, a seus associados, Conselheiros, diretores ou membros do Conselho Fiscal ou da Assembléia Geral, bem como qualquer outra vantagem.

TITULO – E
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO 01 - DISSOLUÇÃO

Art 33º) – O MR-20 só poderá ser dissolvido por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuidade de seus objetivos, finalidades e metas.
· Parágrafo Único:- A extinção do MR-20 somente poderá ser aprovada por dois terços dos associados presentes à Assembléia Geral, em pleno gozo de seus direitos.

SEÇÃO 02 - ELEIÇÕES

Art 34º) – A eleição e posse da diretoria e do Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto, será convocada pelo Presidente do MR-20, no prazo máximo de sessenta dias após a realização da Assembléia que o aprovar.

SEÇÃO 03 - DO PAVILHÃO E SÍMBOLO

Art 35º) – O MR-20, tem prevista a criação do seu Pavilhão e Símbolo representativo correspondente, os quais serão incluídos no presente estatuto, em separata, com todas as suas características.

SEÇÃO 04 - DAS REFORMAS DO REGIMENTO INTERNO
Art 36º) – As reformas do presente Regimento Interno somente poderá ocorrer para atender a Legislação em evidência, ou quando por resolução unânime dos membros presentes em Assembléia Geral Extraordinária convocada por intermédio de edital obedecendo os prazos previstos, especialmente para esta finalidade.
· Parágrafo Único: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria do “MR-20”, reunida especialmente para esta finalidade, “AD REFERNDUM” da Assembléia Geral.

SEÇÃO 05 - DO PATRONO

Art 37º) Após a apresentação da Proposta e ter sido a mesma amplamente discutida, ficou decidido pela Assembleia Geral realizada para fundação do “MR-20”, por unanimidade, o nome do Patrono para a Sociedade Cultural do Movimento Redentor 20 de Novembro – “ZUMBI DOS PALMARES”

SEÇÃO 06 - DA VALIDADE JURÍDICA

Art 38º) – O presente Regimento Interno passará a ter validade após o seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro para todos os fins de direito.

Rio de Janeiro, RJ, 20 de novembro de 2003